A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) entrou com ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo para questionar o perdão de multas tributárias previsto no Refis do agronegócio. A entidade prepara uma segunda ação para alegar a inconstitucionalidade do Refis do Funrural e outros programas semelhantes no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Unafisco, o interesse da ação é "evitar que o sistema tributário nacional seja lesado pela concessão de perdão de multas (anistia) em casos configurados como crime ou contravenção, ou aqueles praticados com dolo, fraude ou simulação." "O Código Tributário Nacional proíbe anistia de multas em casos de crime ou dolo. Então queremos cancelar a anistia dada pela Lei do Funrural a multas dolosas, quando uma empresa deixou de pagar a contribuição agindo de má fé e já foi multada por isso", diz o diretor de Assuntos Técnicos da Unafisco Nacional, Mauro Silva.
A associação diz considerar o caso do Refis rural especialmente grave por envolver um tributo que financia a Previdência Social - já que podem ser incluídos no programa débitos referentes à contribuição para a Seguridade Social devida por empregadores rurais. De acordo com a Unafisco, o programa envolve uma renúncia de receita estimada em R$ 15,22 bilhões entre 2018 e 2020. Os auditores pedem à Justiça uma liminar para tornar sem efeito o perdão às multas. "Nesses casos, queremos que a Justiça não dê anistia para quem não aderiu ao Refis, e que cancele a anistia e recalcule as parcelas devidas do Funrural para quem já aderiu ao Refis."
Em janeiro, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.606, criando um Refis para parcelar dívidas estimadas em R$ 17 bilhões com o Funrural, e teve prazo de adesão prorrogado, pela Medida Provisória no 828, até 30 de maio de 2018.
Os débitos foram acumulados, pois milhares de produtores rurais e empresas do setor ficaram anos sem pagar a contribuição previdenciárias sustentados por liminares na Justiça. Porém, em março do ano passado, o STF julgou constitucional a cobrança do Funrural e levou a bancada ruralista do Congresso e entidades do segmento agropecuário a negociarem um Refis para renegociar essas dívidas.
As informações são do jornal Valor Econômico.
